Liberdades públicas e processo penal : as interceptacoes telefonicas / Ada Pellegrini Grinover

Entre as liberdades públicas, avulta a liberdade pessoal, sinteticamente definida como a liberdade do homem que, nao estando legitimamente preso, goza da possibilidade de ir a vir o Estado de direito exige o respeito e a proteçao desta liberdade ; mas, embora fundamental, a liberdade individual nao é absoluta e qualquer sociedade organizada dispoe de un direito de repressao. Tal direito de repressao traduz-se predominantemente em medidas limitadoras á liberdade pessoal. Esta parte desdobra-se em dois Capítulos. O primeiro procura em rápidos traços fixar o conceito e evoluçao das liberdades públicas, para culminar com a idéia da liberdade do indivíduo, como limite á funçao estatal, e do proccesso penal, como instrumento de garantia da liberdade. O segundo é um exame sucinto de alguns dos grandes temas do processo penal, que interessam diretamente ao nosso estudo : o sistema acusatório o processo penal como processo de partes, o princípio de "verdade material", a legalidade na disciplina das provas, o principio do livre convencimento do juiz, através de sua evoluçao historica e como se colocam, no Estado de direito, à luz da teoría jurídica das libertades públicas.