Liberdades públicas e processo penal : as interceptacoes telefonicas / Ada Pellegrini Grinover
Tipo de material: TextoIdioma: Portugues Detalles de publicación: Brasil : Saraiva, 1976.Edición: 1 edDescripción: 352 páginasTema(s): Clasificación CDD:- 18 ed. D345.2 PEL e.1 8
Tipo de ítem | Biblioteca actual | Colección | Signatura topográfica | Copia número | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Libros/ General | 8-Panamá, Biblioteca Judicial "Rodrigo Molina Amuy" Fondo general | Col. General | D345.2 PEL e.1 8 (Navegar estantería(Abre debajo)) | e.1 | Disponible | 002730 |
Entre as liberdades públicas, avulta a liberdade pessoal, sinteticamente definida como a liberdade do homem que, nao estando legitimamente preso, goza da possibilidade de ir a vir o Estado de direito exige o respeito e a proteçao desta liberdade ; mas, embora fundamental, a liberdade individual nao é absoluta e qualquer sociedade organizada dispoe de un direito de repressao. Tal direito de repressao traduz-se predominantemente em medidas limitadoras á liberdade pessoal. Esta parte desdobra-se em dois Capítulos. O primeiro procura em rápidos traços fixar o conceito e evoluçao das liberdades públicas, para culminar com a idéia da liberdade do indivíduo, como limite á funçao estatal, e do proccesso penal, como instrumento de garantia da liberdade. O segundo é um exame sucinto de alguns dos grandes temas do processo penal, que interessam diretamente ao nosso estudo : o sistema acusatório o processo penal como processo de partes, o princípio de "verdade material", a legalidade na disciplina das provas, o principio do livre convencimento do juiz, através de sua evoluçao historica e como se colocam, no Estado de direito, à luz da teoría jurídica das libertades públicas.
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